AREsp 2948434 - DECISAO

AREsp 2948434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório (apreciação da quantidade de droga e das circunstâncias que indicam dedicação habitual ao tráfico) cuja revisão é vedada pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7); como a decisão de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante, não há ilegalidade manifesta ou desproporcionalidade apta a atrair a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: EZEQUIEL DE SOUZA; Corréu: Bruno Gabriel Oliveira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Revisão De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Revisão De Prova

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Parties

EZEQUIEL DE SOUZA

Agravante

Bruno Gabriel Oliveira Santos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ em face da Súmula 7
  3. 3 Caracterização de dedicação habitual ao tráfico como causa para afastar minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório (apreciação da quantidade de droga e das circunstâncias que indicam dedicação habitual ao tráfico) cuja revisão é vedada pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7); como a decisão de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante, não há ilegalidade manifesta ou desproporcionalidade apta a atrair a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.