RHC 228952 - DECISAO

RHC 228952 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o habeas corpus não admite reexame fático-probatório, o ingresso policial foi considerado justificado pela probabilidade de crime permanente e urgência, e havia elementos objetivos (quantidade e fracionamento de entorpecentes e objetos ligados ao tráfico) que demonstraram gravidade concreta e insuficiência de medidas cautelares diversas para proteção da ordem pública.

Parties
Recorrente: RIAN MOREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Medidas Cautelares Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RIAN MOREIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 suficiência de materialidade e autoria
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o habeas corpus não admite reexame fático-probatório, o ingresso policial foi considerado justificado pela probabilidade de crime permanente e urgência, e havia elementos objetivos (quantidade e fracionamento de entorpecentes e objetos ligados ao tráfico) que demonstraram gravidade concreta e insuficiência de medidas cautelares diversas para proteção da ordem pública.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.