REsp 2237856 - DECISAO

REsp 2237856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões e estado de flagrante (crime permanente) apoiadas em elementos concretos (abordagem policial, apreensão inicial, indicação de existência de mais entorpecentes e ingresso autorizado pela gerente da pousada), de modo que não se verifica ilicitude das provas; além disso, o reexame das circunstâncias fáticas demandaria violação da Súmula 7/STJ, e aplicou-se entendimento jurisprudencial consolidado, justificando a manutenção da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: FABRÍCIO MATOS DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente (oposição Ao Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Pessoal E Domiciliar, Flagrante Delito, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca Pessoal E Domiciliar Flagrante Delito Fundada Suspeita +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FABRÍCIO MATOS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (oposição Ao Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 fundada suspeita para busca pessoal e domiciliar
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões e estado de flagrante (crime permanente) apoiadas em elementos concretos (abordagem policial, apreensão inicial, indicação de existência de mais entorpecentes e ingresso autorizado pela gerente da pousada), de modo que não se verifica ilicitude das provas; além disso, o reexame das circunstâncias fáticas demandaria violação da Súmula 7/STJ, e aplicou-se entendimento jurisprudencial consolidado, justificando a manutenção da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.