HC 1051320 - ACORDAO

HC 1051320 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi restabelecida em razão do descumprimento das medidas cautelares (não atualização do endereço e não atendimento ao chamamento da justiça), da evasão do distrito da culpa por mais de três anos com suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP, e pela existência de materialidade e indícios de autoria, sendo necessária a custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: ALEXANDRE PEREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp)
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp)

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE PEREIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva restabelecida por descumprimento de medidas cautelares e evasão do distrito da culpa por mais de três anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi restabelecida em razão do descumprimento das medidas cautelares (não atualização do endereço e não atendimento ao chamamento da justiça), da evasão do distrito da culpa por mais de três anos com suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP, e pela existência de materialidade e indícios de autoria, sendo necessária a custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do agravante/restabelecimento da custódia preventiva