HC 1035010 - ACORDAO

HC 1035010 - ACORDAO

A decisão agravada corretamente reconheceu ilegalidade manifesta da prisão preventiva porque o decreto prisional carecia de especificação objetiva de espécies e quantidades de entorpecentes e de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis, e a complementação motivacional posterior pelo Tribunal de origem configurou inovação indevida que não saneia a deficiência do ato originário; ausentes elementos que demonstrem periculosidade concreta (arma, integração em organização criminosa, dados individualizados), manteve-se a ordem de relaxar a prisão preventiva e negou-se provimento ao agravo regimental ministerial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravada: POLIANA BATISTA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Inovação Em Segundo Grau, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Inovação Em Segundo Grau Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

POLIANA BATISTA ROSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 deficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 vedação à complementação motivacional pelo Tribunal de origem em habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão agravada corretamente reconheceu ilegalidade manifesta da prisão preventiva porque o decreto prisional carecia de especificação objetiva de espécies e quantidades de entorpecentes e de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis, e a complementação motivacional posterior pelo Tribunal de origem configurou inovação indevida que não saneia a deficiência do ato originário; ausentes elementos que demonstrem periculosidade concreta (arma, integração em organização criminosa, dados individualizados), manteve-se a ordem de relaxar a prisão preventiva e negou-se provimento ao agravo regimental ministerial.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negou provimento ao agravo regimental ministerial
  • mantém-se a decisão que, não conhecendo do habeas corpus por inadequação da via, concedeu de ofício a ordem para relaxar a prisão preventiva da agravada Poliana Batista Rosa