HC 1013244 - ACORDAO

HC 1013244 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de desclassificação exigiria reexame de fatos inadmissível em habeas corpus e porque a condenação foi fundamentada em circunstâncias que indicam finalidade comercial (quantidade de 116,84 g de crack, balança de precisão, e outros elementos), além de não constar nos autos cópia dos antecedentes criminais do agravante para permitir avaliação da aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: LIBANNEY MORAIS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Direito Ao Esquecimento, Instrução Deficiente
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Direito Ao Esquecimento Instrução Deficiente

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Parties

LIBANNEY MORAIS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de razões de fato no rito do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e avaliação de antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de desclassificação exigiria reexame de fatos inadmissível em habeas corpus e porque a condenação foi fundamentada em circunstâncias que indicam finalidade comercial (quantidade de 116,84 g de crack, balança de precisão, e outros elementos), além de não constar nos autos cópia dos antecedentes criminais do agravante para permitir avaliação da aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.