HC 1042340 - ACORDAO

HC 1042340 - ACORDAO

Negou-se a ordem porque, no âmbito estreito do habeas corpus, não é possível o revolvimento do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias; as provas materiais e testemunhais (autos de prisão em flagrante, laudos periciais, apreensões e depoimentos policiais) foram consideradas suficientes para sustentar as condenações por tráfico e associação e para justificar a incidência das majorantes dos incisos III e VI do art. 40 da Lei 11.343/2006; além disso, a condenação por associação é incompatível com a aplicação da minorante do art. 33, § 4º.

Parties
Paciente: JULIO CESAR NOVAES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Majorantes (art. 40, Incisos III E Vi), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Prova E Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Majorantes (art. 40, Incisos III E Vi) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Prova E Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus

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Parties

JULIO CESAR NOVAES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para tráfico de drogas (finalidade mercantil)
  2. 2 existência dos requisitos de estabilidade e permanência para associação para o tráfico
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de condenação por associação

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, no âmbito estreito do habeas corpus, não é possível o revolvimento do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias; as provas materiais e testemunhais (autos de prisão em flagrante, laudos periciais, apreensões e depoimentos policiais) foram consideradas suficientes para sustentar as condenações por tráfico e associação e para justificar a incidência das majorantes dos incisos III e VI do art. 40 da Lei 11.343/2006; além disso, a condenação por associação é incompatível com a aplicação da minorante do art. 33, § 4º.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 144/145)
  • Ordem denegada