HC 1083875 - DECISAO

HC 1083875 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de habeas corpus já manejado nesta Corte (HC n. 1.081.693/AL), havendo identidade de paciente, pedido e causa de pedir, sendo, ademais, apontada a competência do Supremo Tribunal Federal para revisar decisão desta Corte em recurso ordinário, razão pela qual não se admitiu a impetração e se indeferiu a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOEL LEANDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara do Único Ofício de Paripueira/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por mera reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Mera Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Revisão De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Mera Reiteração De Habeas Corpus Competência Para Revisão De Decisão

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Parties

JOEL LEANDRO DA SILVA

Paciente

Juízo da Vara do Único Ofício de Paripueira/AL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena com reconhecimento do tráfico privilegiado na maior fração
  2. 2 alteração do regime inicial para o aberto
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de habeas corpus já manejado nesta Corte (HC n. 1.081.693/AL), havendo identidade de paciente, pedido e causa de pedir, sendo, ademais, apontada a competência do Supremo Tribunal Federal para revisar decisão desta Corte em recurso ordinário, razão pela qual não se admitiu a impetração e se indeferiu a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por mera reiteração

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.