EREsp 2237242 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não demonstrarem, mediante cotejo analítico, a identidade fática entre o aresto impugnado e os paradigmas indicados, bem como por parte da matéria (pedido absolutório) estar obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou que há provas suficientes da prática de tráfico e de apreensão de carregador em contexto de mandado de busca e outro crime, o que afasta o princípio da insignificância e a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Embargante: JAIRO DE ÁVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmissibilidade (embargos Indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência inadmissíveis e indeferidos liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Acessório De Arma De Fogo, Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 315/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Acessório De Arma De Fogo Princípio Da Insignificância Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JAIRO DE ÁVILA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmissibilidade (embargos Indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 alegada usurpação de competência do colegiado
  2. 2 admissibilidade e duplo juízo do recurso especial
  3. 3 valoração de provas e impossibilidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não demonstrarem, mediante cotejo analítico, a identidade fática entre o aresto impugnado e os paradigmas indicados, bem como por parte da matéria (pedido absolutório) estar obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou que há provas suficientes da prática de tráfico e de apreensão de carregador em contexto de mandado de busca e outro crime, o que afasta o princípio da insignificância e a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Embargos de divergência inadmissíveis e indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.