HC 1075540 - DECISAO

HC 1075540 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade ao afastar a atenuante da confissão espontânea, em contrariedade ao Tema Repetitivo n. 1.194 que assegura a atenuante para confissões judiciais ou extrajudiciais; por isso a Corte concedeu a ordem de ofício para reconhecer a atenuante em grau inferior (em razão de retratação parcial), compensá-la parcialmente com a agravante da reincidência (Tema n. 585) e redimensionar a pena para 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa, mantendo regime inicial fechado.

Parties
Paciente: CICERO LETRA ATANAZIO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida E Mérito Apreciado)
Outcome
Não conheço do mandamus; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Habeas Corpus

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Parties

CICERO LETRA ATANAZIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida E Mérito Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) inclusive para confissão informal
  2. 2 possibilidade de compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência (art. 67, CP)
  3. 3 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006) e impedimento por reincidência

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade ao afastar a atenuante da confissão espontânea, em contrariedade ao Tema Repetitivo n. 1.194 que assegura a atenuante para confissões judiciais ou extrajudiciais; por isso a Corte concedeu a ordem de ofício para reconhecer a atenuante em grau inferior (em razão de retratação parcial), compensá-la parcialmente com a agravante da reincidência (Tema n. 585) e redimensionar a pena para 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa, mantendo regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Fixada a pena definitivamente em 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado
  • Pagamento de 550 dias-multa, no valor unitário mínimo legal