HC 1075960 - DECISAO

HC 1075960 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visava desconstituir acórdão já transitado em julgado, matéria própria de revisão criminal cuja competência do STJ é limitada; não há flagrante ilegalidade e a dosimetria foi fundamentada com base em circunstâncias concretas (quantidade e natureza da substância apreendida, dedução de dedicação às atividades criminosas), sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus; portanto, impossível conceder a ordem.

Parties
Paciente: JEFFERSON NOVAZZI FONSECA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

JEFFERSON NOVAZZI FONSECA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Legalidade da exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 pela quantidade e natureza de insumos apreendidos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visava desconstituir acórdão já transitado em julgado, matéria própria de revisão criminal cuja competência do STJ é limitada; não há flagrante ilegalidade e a dosimetria foi fundamentada com base em circunstâncias concretas (quantidade e natureza da substância apreendida, dedução de dedicação às atividades criminosas), sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus; portanto, impossível conceder a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.