RHC 229508 - DECISAO

RHC 229508 - DECISAO

Não conheceu-se de alegações fáticas não apreciadas na primeira instância por configurarem supressão de instância; quanto ao mérito, manteve-se a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau e o acórdão regional demonstraram a presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis, em especial pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e pelo envolvimento de menor, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: ANE VITORIA FIGUEIREDO VIEIRA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Por Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Por Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Do Decreto Prisional +2 more

Case Brief

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Parties

ANE VITORIA FIGUEIREDO VIEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade por indevida supressão de instância e cerceamento de defesa
  2. 2 ausência ou insuficiência de fumus commissi delicti
  3. 3 adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheceu-se de alegações fáticas não apreciadas na primeira instância por configurarem supressão de instância; quanto ao mérito, manteve-se a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau e o acórdão regional demonstraram a presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis, em especial pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e pelo envolvimento de menor, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.