AREsp 3140649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, afirmou-se que a abordagem e a busca pessoal foram lícitas porque fundamentadas em elementos objetivos, notadamente a fuga do recorrente ao avistar a viatura, o que configura fundada suspeita nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP; a matéria não ensejaria reexame probatório incompatível com a via do recurso especial, e prevaleceu entendimento dominante do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: MATHEUS DE JESUS VAZ GOMES; Corréu: Maicon Da Silva Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Licitude Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Súmula 7/stj Súmula 568/stj Licitude Da Prova

Case Brief

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Parties

MATHEUS DE JESUS VAZ GOMES

Agravante

Maicon Da Silva Lima

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal sem mandado por fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 reexame fático-probatório e incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 se a fuga ou nervosismo ao avistar a viatura constitui fundamento objetivo para abordagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, afirmou-se que a abordagem e a busca pessoal foram lícitas porque fundamentadas em elementos objetivos, notadamente a fuga do recorrente ao avistar a viatura, o que configura fundada suspeita nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP; a matéria não ensejaria reexame probatório incompatível com a via do recurso especial, e prevaleceu entendimento dominante do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.