AREsp 3175350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ter sido tempestivo e, quanto ao mérito, não se conheceu do recurso especial na parte que alegava ilicitude da busca pessoal por ausência de prequestionamento. Subsidiariamente, a instância de origem fundou a condenação do réu pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, em razão da confissão na fase indiciária, depoimentos policiais harmônicos e corroborados por autos (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo pericial), de modo que a absolvição demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante / Réu: CASSIANO FERNANDES DO NASCIMENTO; Manifestante / Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Valoração Da Prova Testemunhal, Confissão Indiciária, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Valoração Da Prova Testemunhal Confissão Indiciária +1 more

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Parties

CASSIANO FERNANDES DO NASCIMENTO

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante / Interveniente

Procedural Posture

Agravo (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilicitude da busca pessoal (prequestionamento ausente)
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ter sido tempestivo e, quanto ao mérito, não se conheceu do recurso especial na parte que alegava ilicitude da busca pessoal por ausência de prequestionamento. Subsidiariamente, a instância de origem fundou a condenação do réu pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, em razão da confissão na fase indiciária, depoimentos policiais harmônicos e corroborados por autos (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo pericial), de modo que a absolvição demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.