HC 1083821 - DECISAO

HC 1083821 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta; o regime fechado foi devidamente fundamentado pela quantidade expressiva de droga apreendida (cerca de 150 kg) e pela forma sofisticada de ocultação, em consonância com os critérios do art. 33 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ; portanto, não há justificativa para concessão de habeas corpus de ofício, e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JEFERSON CRISTIAN ANDERSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Quebra Da Cadeia De Custódia, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Justiça Gratuita
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Parties

JEFERSON CRISTIAN ANDERSEN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 motivações idôneas para fixação de regime mais severo
  3. 3 valoração da quantidade e forma de ocultação da droga como gravidade concreta

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta; o regime fechado foi devidamente fundamentado pela quantidade expressiva de droga apreendida (cerca de 150 kg) e pela forma sofisticada de ocultação, em consonância com os critérios do art. 33 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ; portanto, não há justificativa para concessão de habeas corpus de ofício, e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fundamento: art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal