REsp 2256150 - DECISAO

REsp 2256150 - DECISAO

Foi reconhecida a violação por dupla valoração das circunstâncias do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; afastada a contagem simultânea de natureza e quantidade como circunstâncias autônomas, promovida redução proporcional da pena-base, aplicada a minorante do art. 33, §4º, em 1/3, mantida a majorante do art. 40, VI, em 2/3 por fundamentação concreta na origem, e determinada nova dosimetria resultando na pena final de 5 anos, 9 meses e 13 dias de reclusão, mais 308 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: KAUA SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante, Minorante, Ne Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Minorante Ne Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAUA SOARES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dupla valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do CP
  2. 2 adequação da fração aplicável à majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação da fração da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Foi reconhecida a violação por dupla valoração das circunstâncias do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; afastada a contagem simultânea de natureza e quantidade como circunstâncias autônomas, promovida redução proporcional da pena-base, aplicada a minorante do art. 33, §4º, em 1/3, mantida a majorante do art. 40, VI, em 2/3 por fundamentação concreta na origem, e determinada nova dosimetria resultando na pena final de 5 anos, 9 meses e 13 dias de reclusão, mais 308 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastar a dupla valoração das circunstâncias judiciais do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
  • Aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/3.