HC 1074030 - DECISAO

HC 1074030 - DECISAO

Havendo contradição interna manifesta e aritmética entre a dosimetria descrita na fundamentação (que resultou em 6 anos, 2 meses e 25 dias de reclusão e 624 dias-multa) e o dispositivo (que impôs reprimenda superior), configura-se constrangimento ilegal corrigível de ofício, devendo prevalecer o resultado calculado e fundamentado no voto; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida de ofício para fixar a reprimenda conforme a fundamentação do acórdão.

Parties
Paciente: DIEGO GASPAR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para fixar a reprimenda definitiva nos termos da fundamentação do acórdão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Contradição Interna, Confissão Espontânea, Erro Material
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Contradição Interna Confissão Espontânea Erro Material

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Parties

DIEGO GASPAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 contradição interna entre fundamentação e dispositivo do acórdão
  2. 2 correção de erro material/contraditório aritmético na dosimetria
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando houver constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

Havendo contradição interna manifesta e aritmética entre a dosimetria descrita na fundamentação (que resultou em 6 anos, 2 meses e 25 dias de reclusão e 624 dias-multa) e o dispositivo (que impôs reprimenda superior), configura-se constrangimento ilegal corrigível de ofício, devendo prevalecer o resultado calculado e fundamentado no voto; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida de ofício para fixar a reprimenda conforme a fundamentação do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para fixar a reprimenda definitiva nos termos da fundamentação do acórdão.

Orders

  • Não conheço do presente mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para fixar a reprimenda definitiva de Diego Gaspar em 6 anos, 2 meses e 25 dias de reclusão e 624 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 5006013-79.2025.8.24.0075/SC pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.