HC 1083526 - DECISAO

HC 1083526 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de matéria já objeto de análise (ligação com REsp 2.254.587/RS) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ nos termos da Súmula 7/STJ; assim, a impetração é inadmissível nesta sede, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALISSON SOLEIMAN MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALISSON SOLEIMAN MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 negativa de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso de condenações supervenientes e ações penais em curso como fundamento condenatório
  3. 3 valoração das provas extraídas de aparelho celular e prova de habitualidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de matéria já objeto de análise (ligação com REsp 2.254.587/RS) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ nos termos da Súmula 7/STJ; assim, a impetração é inadmissível nesta sede, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal