AREsp 3052626 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação (não indicou de forma específica os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, em desacordo com a Súmula 284 do STF) e por não demonstrar, por meio de cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art.105,III,CF; além disso, há óbice à reavaliação de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: WELTON JOSÉ FUZARI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

WELTON JOSÉ FUZARI

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial pela alínea c do art.105,III,CF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação (não indicou de forma específica os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, em desacordo com a Súmula 284 do STF) e por não demonstrar, por meio de cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art.105,III,CF; além disso, há óbice à reavaliação de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação e falta de demonstração de divergência jurisprudencial.