AREsp 3127528 - DECISAO

AREsp 3127528 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada — em especial a valoração da quantidade de droga apreendida e a dedução de dedicação à atividade criminosa — incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; assim, tornou-se desnecessário analisar eventual necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: Maurício Dourado de Azevedo; Agravado: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Valoração Da Quantidade De Droga, Dedicação À Atividade Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Valoração Da Quantidade De Droga +1 more

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Parties

Maurício Dourado de Azevedo

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória implicando Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada — em especial a valoração da quantidade de droga apreendida e a dedução de dedicação à atividade criminosa — incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; assim, tornou-se desnecessário analisar eventual necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.