HC 1075147 - DECISAO

HC 1075147 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade demonstrável de plano: o Tribunal de Justiça do Mato Grosso fundamentou, com elementos concretos (prisão em flagrante durante prisão domiciliar, confissão em outro processo, histórico desde a menoridade e depoimentos policiais), o afastamento da minorante por dedicação a atividades criminosas, matéria fática cuja reanálise não é admissível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: FLAVIA DOS SANTOS BARBOSA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Posse Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Reexame De Provas Causa De Diminuição De Pena +1 more

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Parties

FLAVIA DOS SANTOS BARBOSA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Verificação da dedicação a atividades criminosas como requisito fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade demonstrável de plano: o Tribunal de Justiça do Mato Grosso fundamentou, com elementos concretos (prisão em flagrante durante prisão domiciliar, confissão em outro processo, histórico desde a menoridade e depoimentos policiais), o afastamento da minorante por dedicação a atividades criminosas, matéria fática cuja reanálise não é admissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do presente habeas corpus.