RHC 230246 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria demandava revolvimento fático-probatório e reiteração de teses já decididas em apelação e revisão criminal, ausência de constrangimento ilegal manifesto e risco de supressão de instância, sendo necessária análise prévia pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADRIANO MENDES RIBEIRO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Preclusão
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Parties

ADRIANO MENDES RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame de provas e fatos
  2. 2 comprovação da estabilidade e permanência exigidas pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, §4º) após afastamento da condenação por associação

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria demandava revolvimento fático-probatório e reiteração de teses já decididas em apelação e revisão criminal, ausência de constrangimento ilegal manifesto e risco de supressão de instância, sendo necessária análise prévia pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.