HC 1072341 - ACORDAO

HC 1072341 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração busca revisar matéria fático-probatória e substituí-la por revisão criminal, o que é incompatível com os limites de cognição do habeas corpus; a autoria do agravante nos delitos de tráfico foi considerada certa pela Corte de origem com base em depoimentos e diligências, e a continuidade delitiva foi afastada por caracterização de desígnios autônomos, de modo que a reforma demandaria sensível revolvimento de provas.

Parties
Agravante: DHEICKSON DE GODOY DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Continuidade Delitiva Habeas Corpus Revisão Criminal Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DHEICKSON DE GODOY DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição em delitos de tráfico de drogas
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos de tráfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração busca revisar matéria fático-probatória e substituí-la por revisão criminal, o que é incompatível com os limites de cognição do habeas corpus; a autoria do agravante nos delitos de tráfico foi considerada certa pela Corte de origem com base em depoimentos e diligências, e a continuidade delitiva foi afastada por caracterização de desígnios autônomos, de modo que a reforma demandaria sensível revolvimento de provas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus