HC 1085639 - DECISAO

HC 1085639 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido e a liminar indeferida porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, além disso, não se demonstra ilegalidade flagrante apta a autorizar provimento de ofício; ademais, a Corte de origem já reconheceu a licitude da busca domiciliar em writ anterior e a defesa não reprovou esse fundamento, incorrendo na violação do princípio da dialeticidade, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE JACINTO NETO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Princípio Da Dialeticidade, Nulidade De Prova, Indefirimento Liminar
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Parties

ALEXANDRE JACINTO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de justa causa e de mandado ou autorização
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido e a liminar indeferida porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, além disso, não se demonstra ilegalidade flagrante apta a autorizar provimento de ofício; ademais, a Corte de origem já reconheceu a licitude da busca domiciliar em writ anterior e a defesa não reprovou esse fundamento, incorrendo na violação do princípio da dialeticidade, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.