HC 1033179 - ACORDAO

HC 1033179 - ACORDAO

A decisão manteve o indeferimento do habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita (fuga ao avistar viatura em ponto conhecido por tráfico), as alegações de agressão policial e de flagrante forjado exigem dilação probatória incompatível com o habeas corpus, a reincidência impede a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e sua utilização na dosimetria não configura bis in idem, e não há ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: MARLOS PEIXOTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARLOS PEIXOTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal fundada em fundada suspeita decorrente de fuga em ponto conhecido por tráfico
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da reincidência
  3. 3 Alegação de bis in idem por utilização da reincidência na dosimetria e no afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A decisão manteve o indeferimento do habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita (fuga ao avistar viatura em ponto conhecido por tráfico), as alegações de agressão policial e de flagrante forjado exigem dilação probatória incompatível com o habeas corpus, a reincidência impede a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e sua utilização na dosimetria não configura bis in idem, e não há ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.