HC 1076066 - DECISAO

HC 1076066 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações demandam reexame do acervo fático-probatório e não evidenciam flagrante ilegalidade; a fixação da minorante em 1/3 foi devidamente fundamentada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, sendo matéria de discricionariedade judicial sujeita a revisão apenas em caso de manifesta desproporcionalidade; quanto ao ANPP, determinou-se que sua viabilidade seja avaliada pela Procuradoria de Justiça, ficando a execução prejudicada até tal análise.

Parties
Paciente: WILLIAM DAVID ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Majorante Do Art. 40, Iv/vi, Overcharging
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Majorante Do Art. 40, Iv/vi Overcharging

Case Brief

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Parties

WILLIAM DAVID ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 oferecimento do ANPP pelo Ministério Público
  2. 2 fundamentação da recusa do ANPP
  3. 3 aplicação e modulação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações demandam reexame do acervo fático-probatório e não evidenciam flagrante ilegalidade; a fixação da minorante em 1/3 foi devidamente fundamentada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, sendo matéria de discricionariedade judicial sujeita a revisão apenas em caso de manifesta desproporcionalidade; quanto ao ANPP, determinou-se que sua viabilidade seja avaliada pela Procuradoria de Justiça, ficando a execução prejudicada até tal análise.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se