HC 1078039 - DECISAO

HC 1078039 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se configurou como tentativa de revisão criminal de acórdão transitado em julgado, matéria que exige reexame fático-probatório incompatível com o mandamus; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade, visto que o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em conjunto probatório que inclui quantidade expressiva de droga, transporte interestadual, uso de veículo subtraído, placas falsas e modus operandi evasivo, elementos suficientes para aferir dedicação às atividades criminosas, e não houve bis in idem, porquanto fatores distintos foram considerados em fases diversas da...

Parties
Paciente: HERCULES JOSE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Revisão Criminal +1 more

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Parties

HERCULES JOSE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência ou afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade de droga na dosimetria e alegação de bis in idem
  3. 3 adequação do habeas corpus quando houver necessidade de reexame fático-probatório (revisão criminal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se configurou como tentativa de revisão criminal de acórdão transitado em julgado, matéria que exige reexame fático-probatório incompatível com o mandamus; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade, visto que o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em conjunto probatório que inclui quantidade expressiva de droga, transporte interestadual, uso de veículo subtraído, placas falsas e modus operandi evasivo, elementos suficientes para aferir dedicação às atividades criminosas, e não houve bis in idem, porquanto fatores distintos foram considerados em fases diversas da...

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 84/86).
  • Publique-se.