HC 1066233 - ACORDAO

HC 1066233 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de revisão criminal consistia em mera reiteração de teses já apreciadas com ausência de novas provas capazes de infirmar a decisão transitada em julgado, e porque a revisão criminal não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório, sendo a condenação sustentada por elementos que demonstraram finalidade comercial das drogas apreendidas.

Parties
Agravante: WILLIAN DIOGO MOTTA NUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN DIOGO MOTTA NUNES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização da revisão criminal como nova apelação para reexame de fatos e provas
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus para reexaminar provas e fatos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de revisão criminal consistia em mera reiteração de teses já apreciadas com ausência de novas provas capazes de infirmar a decisão transitada em julgado, e porque a revisão criminal não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório, sendo a condenação sustentada por elementos que demonstraram finalidade comercial das drogas apreendidas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que denegou o habeas corpus