HC 924131 - DECISAO

HC 924131 - DECISAO

O habeas corpus, na via estreita, não comporta reexame aprofundado do acervo fático-probatório; os depoimentos policiais e as circunstâncias constatadas (local conhecido como ponto de tráfico, movimentação típica de mercancia, apreensão na "matinha" e reconhecimento do paciente por policiais) fundamentam a manutenção da condenação, e a reincidência específica do paciente afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, bem como autoriza o início do cumprimento da pena em regime fechado conforme art. 33, § 2º, b.

Parties
Paciente: AILTON ANTONIO DE MELO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Abordagem Policial, Prova Testemunhal Policial, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Abordagem Policial +2 more

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Parties

AILTON ANTONIO DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 ilegalidade/regularidade da abordagem e busca
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via estreita, não comporta reexame aprofundado do acervo fático-probatório; os depoimentos policiais e as circunstâncias constatadas (local conhecido como ponto de tráfico, movimentação típica de mercancia, apreensão na "matinha" e reconhecimento do paciente por policiais) fundamentam a manutenção da condenação, e a reincidência específica do paciente afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, bem como autoriza o início do cumprimento da pena em regime fechado conforme art. 33, § 2º, b.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se