HC 976284 - DECISAO

HC 976284 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no não conhecimento do recurso especial, que foi indevido por ausência de procuração após intimação (Súmula 115 STJ); a revisão das condenações por associação e dosimetria demandaria revolvimento de provas e fatos, vedado na via do habeas corpus; as demais alegações (bis in idem, tráfico privilegiado, regime e prisão domiciliar) ou foram afastadas com base em elementos dos autos ou não são atacáveis na via eleita, inexistindo ato coator específico a ser corrigido.

Parties
Paciente: STEFANIE CRISTINA SILVA; Corréu: Fernando; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Recurso Especial Admissibilidade, Nulidade Por Ausência De Procuração, Dosimetria E Bis in Idem, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Súmula 115 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Recurso Especial Admissibilidade Nulidade Por Ausência De Procuração +6 more

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Parties

STEFANIE CRISTINA SILVA

Paciente

Fernando

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do não conhecimento do recurso especial por ausência de procuração e pedido de nomeação de defensor dativo
  2. 2 exigência de demonstração de estabilidade e permanência para a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria por uso do mesmo vetor (quantidade/variedade)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no não conhecimento do recurso especial, que foi indevido por ausência de procuração após intimação (Súmula 115 STJ); a revisão das condenações por associação e dosimetria demandaria revolvimento de provas e fatos, vedado na via do habeas corpus; as demais alegações (bis in idem, tráfico privilegiado, regime e prisão domiciliar) ou foram afastadas com base em elementos dos autos ou não são atacáveis na via eleita, inexistindo ato coator específico a ser corrigido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se