AREsp 3164901 - DECISAO

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Verificou-se, no caso concreto, ausência de elementos mínimos capazes de comprovar a traficância (quantidade não expressiva de entorpecente, quase 7 g de cocaína, ausência de ato de mercancia presenciado, ausência de apetrechos indicativos de tráfico e ausência de provas de investigação prévia), de modo que o entendimento do STF no RE n. 635.659/SP aplica-se ao processo, determinando a atipicidade da conduta para fins penais e a aplicação de medidas de natureza não penal previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei n. 11.343/2006; assim, deu-se provimento ao recurso especial e absolveu-se o recorrente por atipicidade.

Parties
Agravante/recorrente: WESLEY CONCEIÇÃO REIS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento; conheço e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente por atipicidade da conduta e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para observância do entendimento do STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506) e aplicação de medidas de natureza não penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, Atipicidade, Repercussão Geral (tema 506)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime Atipicidade Repercussão Geral (tema 506)

Case Brief

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Parties

WESLEY CONCEIÇÃO REIS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do réu se amolda ao art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 (porte para consumo pessoal), ou ao art. 33, caput, da mesma lei (tráfico de drogas)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para art. 28 em sede de recurso especial diante da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7)
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado pelo STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Verificou-se, no caso concreto, ausência de elementos mínimos capazes de comprovar a traficância (quantidade não expressiva de entorpecente, quase 7 g de cocaína, ausência de ato de mercancia presenciado, ausência de apetrechos indicativos de tráfico e ausência de provas de investigação prévia), de modo que o entendimento do STF no RE n. 635.659/SP aplica-se ao processo, determinando a atipicidade da conduta para fins penais e a aplicação de medidas de natureza não penal previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei n. 11.343/2006; assim, deu-se provimento ao recurso especial e absolveu-se o recorrente por atipicidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento; conheço e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente por atipicidade da conduta e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para observância do entendimento do STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506) e aplicação de medidas de natureza não penal.

Orders

  • Absolver o recorrente por atipicidade da conduta (decisão objeto do Processo n. 8001353-72.2023.8.05.0080)
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que observe o entendimento firmado pelo STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506) e aplique as medidas previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 em procedimento de natureza não penal