HC 1073925 - DECISAO

HC 1073925 - DECISAO

A instância de origem apresentou elementos concretos (uso de dois veículos com função de transporte e de garantia, mensagens de controle da operação, indícios de emprego de "batedor" em viagem anterior, diversidade e elevada quantidade de drogas, declaração de incapacidade financeira para aquisição, indicação de prestação de serviços a organização criminosa) que evidenciam profissionalismo e habitualidade, afastando os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, seria necessário revolver provas para aceitar a tese da defesa, providência inviável em sede de habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CLEOMAR MEDEIROS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame Fático Vedado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Reexame Fático Vedado

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Parties

CLEOMAR MEDEIROS

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A instância de origem apresentou elementos concretos (uso de dois veículos com função de transporte e de garantia, mensagens de controle da operação, indícios de emprego de "batedor" em viagem anterior, diversidade e elevada quantidade de drogas, declaração de incapacidade financeira para aquisição, indicação de prestação de serviços a organização criminosa) que evidenciam profissionalismo e habitualidade, afastando os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, seria necessário revolver provas para aceitar a tese da defesa, providência inviável em sede de habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.