HC 1084627 - DECISAO

HC 1084627 - DECISAO

Parties
Paciente: WADSON PAULO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator nos autos do HC n. 1.0000.26.131916-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça, Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Receptação, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Receptação Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

WADSON PAULO DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator nos autos do HC n. 1.0000.26.131916-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação idônea
  2. 2 apreensão de pequena quantidade de drogas e sua relevância para prisão preventiva
  3. 3 ausência de dolo na receptação pela restituição do bem