REsp 2243324 - DECISAO

REsp 2243324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (quantidade e natureza de drogas apreendidas, apreensão de objetos e depoimentos policiais), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões das instâncias ordinárias quanto à materialidade e autoria do delito de tráfico e demais imputações.

Parties
Agravante/denunciado: LEONARDO DOS SANTOS LIMA E SILVA; Denunciado: Israel Campos Galeno; Denunciado: Nathanael Rickelmy Rodrigues Silva; Denunciado: João Henrique Alves da Silva; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Porte Ilegal De Arma De Fogo, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Testemunhal Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp) +2 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS LIMA E SILVA

Agravante/denunciado

Israel Campos Galeno

Denunciado

Nathanael Rickelmy Rodrigues Silva

Denunciado

João Henrique Alves da Silva

Denunciado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (quantidade e natureza de drogas apreendidas, apreensão de objetos e depoimentos policiais), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões das instâncias ordinárias quanto à materialidade e autoria do delito de tráfico e demais imputações.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.