HC 1084881 - DECISAO

HC 1084881 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impugnação tem caráter revisionista frente a decisão transitada em julgado e não há demonstração de manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem apreciou provas judicializadas (depoimento de corré em juízo e testemunhos policiais corroboradores), afastando a alegada ofensa ao art. 155 do CPP, e a reanálise do conjunto probatório não é cabível em habeas corpus, além de que outras questões levantadas não foram apreciadas pela corte de origem, o que impede o STJ de decidir sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JONATHAN WANDERSON MATEUS DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Extrajudicial, Prova Testemunhal, Insuficiência De Provas, Atos Preparatórios, Usuário (art. 28 Lei 11.343/2006), Coisa Julgada
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Parties

JONATHAN WANDERSON MATEUS DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 vício por condenação baseada em elementos exclusivamente inquisitoriais (art. 155 do CPP)
  2. 2 insuficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico
  3. 3 atipicidade material por atos preparatórios

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impugnação tem caráter revisionista frente a decisão transitada em julgado e não há demonstração de manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem apreciou provas judicializadas (depoimento de corré em juízo e testemunhos policiais corroboradores), afastando a alegada ofensa ao art. 155 do CPP, e a reanálise do conjunto probatório não é cabível em habeas corpus, além de que outras questões levantadas não foram apreciadas pela corte de origem, o que impede o STJ de decidir sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.