REsp 2243324 - DECISAO

REsp 2243324 - DECISAO

Verificada ilegalidade na dosimetria da pena pelo tratamento separado da natureza e da quantidade da droga — circunstâncias que devem ser analisadas conjuntamente —, impõe-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo (2/3), com redimensionamento das penas. A condenação por organização criminosa foi reformada quando assentada apenas em depoimentos indiretos e confissão extrajudicial não judicializada, impondo a absolvição de Nathanael quanto ao art. 2º da Lei 12.850/2013. Ante a presença, em tese, dos requisitos legais, determinou-se também a avaliação pelo Ministério Público sobre a viabilidade de celebração do ANPP.

Parties
Recorrente: JOÃO HENRIQUE ALVES DA SILVA; Corréu: NATHANAEL RICKELMY RODRIGUES SILVA; Corréu: LEONARDO DOS SANTOS LIMA E SILVA; Corréu: ISRAEL CAMPOS GALENO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial e concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do recorrente e estender efeitos aos corréus; absolvo o corréu NATHANAEL RICKELMY RODRIGUES SILVA quanto ao crime de organização criminosa e determino remessa para avaliação do ANPP pelo Ministério Público
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

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Parties

JOÃO HENRIQUE ALVES DA SILVA

Recorrente

NATHANAEL RICKELMY RODRIGUES SILVA

Corréu

LEONARDO DOS SANTOS LIMA E SILVA

Corréu

ISRAEL CAMPOS GALENO

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidente de dosimetria da pena pela valoração conjunta ou separada da natureza e quantidade da droga
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 e critério para fixação da fração de redução
  3. 3 admissibilidade da condenação por organização criminosa com base em depoimentos indiretos e confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na dosimetria da pena pelo tratamento separado da natureza e da quantidade da droga — circunstâncias que devem ser analisadas conjuntamente —, impõe-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo (2/3), com redimensionamento das penas. A condenação por organização criminosa foi reformada quando assentada apenas em depoimentos indiretos e confissão extrajudicial não judicializada, impondo a absolvição de Nathanael quanto ao art. 2º da Lei 12.850/2013. Ante a presença, em tese, dos requisitos legais, determinou-se também a avaliação pelo Ministério Público sobre a viabilidade de celebração do ANPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial e concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do recorrente e estender efeitos aos corréus; absolvo o corréu NATHANAEL RICKELMY RODRIGUES SILVA quanto ao crime de organização criminosa e determino remessa para avaliação do ANPP pelo Ministério Público

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e torno definitiva a pena do recorrente JOÃO HENRIQUE ALVES DA SILVA em 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 174 dias-multa.
  • Nos termos do art. 580 do CPP, estendo os efeitos aos corréus e absolvo o corréu NATHANAEL RICKELMY RODRIGUES SILVA pelo delito previsto no art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013, fixando sua pena definitiva em 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 174 dias-multa.