HC 1082522 - DECISAO

HC 1082522 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via excepcional não substitui o recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta da conduta (apreensão de quantidade expressiva de drogas, munições e dinheiro) e no risco de reiteração delitiva, atendendo aos pressupostos do art. 312 do CPP; a alegação de excesso de prazo foi reputada superada perante o parecer ministerial que indicou oferecimento da denúncia em 23/3/2026.

Parties
Paciente: RYAN FELIPE ROCHA DE MELO PEREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Formação Da Culpa

Case Brief

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Parties

RYAN FELIPE ROCHA DE MELO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia (art. 51 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 desproporcionalidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via excepcional não substitui o recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta da conduta (apreensão de quantidade expressiva de drogas, munições e dinheiro) e no risco de reiteração delitiva, atendendo aos pressupostos do art. 312 do CPP; a alegação de excesso de prazo foi reputada superada perante o parecer ministerial que indicou oferecimento da denúncia em 23/3/2026.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Intimem-se.