RHC 231060 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, embora reconhecido que o ingresso ocorreu em momento escuro por volta de 20h46, o Tribunal de origem qualificou o período como diurno à luz do art. 22, III, da Lei n. 13.869/2019 (5h-21h); além disso, o paciente abriu a porta voluntariamente e os policiais avistaram drogas e balança, havendo fundadas razões e situação flagrancial que legitimaram o ingresso e a apreensão; tratando-se de matéria fático-probatória, o habeas corpus não é via hábil para revolver provas, razão pela qual não se vislumbrou constrangimento ilegal a ser afastado.

Parties
Paciente/recorrente: PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA RODRIGUES; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Abuso De Autoridade, Flagrante Delito, Ilegalidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Abuso De Autoridade Flagrante Delito +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA RODRIGUES

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar ocorrido em horário noturno
  2. 2 Validade das provas obtidas na diligência e de suas derivadas
  3. 3 Aplicabilidade do art. 22, inciso III, da Lei n. 13.869/2019 para definição do conceito de "dia"

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, embora reconhecido que o ingresso ocorreu em momento escuro por volta de 20h46, o Tribunal de origem qualificou o período como diurno à luz do art. 22, III, da Lei n. 13.869/2019 (5h-21h); além disso, o paciente abriu a porta voluntariamente e os policiais avistaram drogas e balança, havendo fundadas razões e situação flagrancial que legitimaram o ingresso e a apreensão; tratando-se de matéria fático-probatória, o habeas corpus não é via hábil para revolver provas, razão pela qual não se vislumbrou constrangimento ilegal a ser afastado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.