AREsp 3181022 - DECISAO

AREsp 3181022 - DECISAO

Convergência entre notícia específica e elementos concretos (denúncia de adolescente com descrição e indicação do local, e tentativa de fuga do acusado) configura lastro objetivo suficiente para a existência de fundadas razões exigidas para a busca pessoal e domiciliar, tornando lícitas as provas obtidas; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do julgamento da denúncia em observância ao duplo grau de jurisdição.

Parties
Agravante: LEONARDO ALVES GOMES; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Licitude Das Provas, Fundadas Razões, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Violação De Domicílio Licitude Das Provas Fundadas Razões Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

LEONARDO ALVES GOMES

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para busca pessoal e domiciliar
  2. 2 Licitude das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 Violação do art. 157 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Convergência entre notícia específica e elementos concretos (denúncia de adolescente com descrição e indicação do local, e tentativa de fuga do acusado) configura lastro objetivo suficiente para a existência de fundadas razões exigidas para a busca pessoal e domiciliar, tornando lícitas as provas obtidas; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do julgamento da denúncia em observância ao duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.