HC 1085583 - DECISAO

HC 1085583 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, no juízo perfunctório do habeas corpus e diante da vedação ao per saltum, não é possível reexaminar aprofundadamente o conjunto fático-probatório; o acórdão recorrido registrou informação circunstanciada, confissão quanto à titularidade do estabelecimento e indicação de entorpecentes, a borracharia configurou-se como estabelecimento comercial aberto ao público e o acesso aos fundos ocorreu de forma coerente, além de a quantidade e variedade das drogas apreendidas (128 g de crack e 13 g de maconha) e a reincidência específica demonstrarem risco de reiteração e justificar a custódia cautelar para preservação da ordem pública, tornando insuficientes as medidas...

Parties
Paciente: CALIXTO GUILHERME FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Nulidade De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Nulidade De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

CALIXTO GUILHERME FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 violação de domicílio pelo ingresso em borracharia e imóvel aos fundos
  3. 3 ausência de fumus commissi delicti

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, no juízo perfunctório do habeas corpus e diante da vedação ao per saltum, não é possível reexaminar aprofundadamente o conjunto fático-probatório; o acórdão recorrido registrou informação circunstanciada, confissão quanto à titularidade do estabelecimento e indicação de entorpecentes, a borracharia configurou-se como estabelecimento comercial aberto ao público e o acesso aos fundos ocorreu de forma coerente, além de a quantidade e variedade das drogas apreendidas (128 g de crack e 13 g de maconha) e a reincidência específica demonstrarem risco de reiteração e justificar a custódia cautelar para preservação da ordem pública, tornando insuficientes as medidas...

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferimento da liminar
  • Publique-se.