HC 1084443 - DECISAO

HC 1084443 - DECISAO

O acórdão de origem demonstrou, mediante análise do conjunto probatório (depoimentos policiais coerentes e corroborados, apreensão de substâncias fracionadas e quantidade/variedade indicativas de comércio ilícito), que estavam presentes elementos suficientes para a condenação por tráfico de drogas; como não há manifesta ilegalidade passível de correção via habeas corpus e tal remédio não admite revolvimento do conjunto fático-probatório, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente/condenado: CHARLES PEREIRA DA SILVA; Co Réu/apelante: IGOR PEREIRA DIAS DA SILVA; Adolescente: T.O.F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Indeferimento Da Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Majorante Art. 40, VI, Lei 11.343/2006, Desclassificação Para Art. 28 Lei 11.343/2006, Prova Testemunhal Policial, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Majorante Art. 40, Vi, Lei 11.343/2006 Desclassificação Para Art. 28 Lei 11.343/2006 +2 more

Case Brief

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Parties

CHARLES PEREIRA DA SILVA

Paciente/condenado

IGOR PEREIRA DIAS DA SILVA

Co Réu/apelante

T.O.F.

Adolescente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Indeferimento Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência das provas para comprovar autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para uso de entorpecente (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

O acórdão de origem demonstrou, mediante análise do conjunto probatório (depoimentos policiais coerentes e corroborados, apreensão de substâncias fracionadas e quantidade/variedade indicativas de comércio ilícito), que estavam presentes elementos suficientes para a condenação por tráfico de drogas; como não há manifesta ilegalidade passível de correção via habeas corpus e tal remédio não admite revolvimento do conjunto fático-probatório, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.