HC 1084422 - DECISAO

HC 1084422 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do TJRS: a condenação por tráfico foi fundamentada em prova material (auto de apreensão e laudo), depoimentos policiais sem indicativos de falsidade e elementos circunstanciais (23 porções fracionadas, acondicionamento e dinheiro) que denotam destinação comercial, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: DALLIN DIEGO MARQUES FERRAO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Valor Probante Do Depoimento Policial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Valor Probante Do Depoimento Policial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DALLIN DIEGO MARQUES FERRAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28 da Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do TJRS: a condenação por tráfico foi fundamentada em prova material (auto de apreensão e laudo), depoimentos policiais sem indicativos de falsidade e elementos circunstanciais (23 porções fracionadas, acondicionamento e dinheiro) que denotam destinação comercial, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal