HC 1085360 - DECISAO

HC 1085360 - DECISAO

Parties
Paciente: KASSIANO GOMES DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Nulidade Por Violação De Domicílio, Defesa Técnica, Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Nulidade Por Violação De Domicílio Defesa Técnica Execução Provisória Da Pena +1 more

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Parties

KASSIANO GOMES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio
  2. 2 suficiência probatória quanto aos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado (§4º do art.33)