HC 1084619 - DECISAO

HC 1084619 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: o julgado examinou detidamente as provas (laudos periciais, autos de apreensão, campanas policiais, materiais típicos de tráfico e mensagens em aparelhos celulares) e concluiu pela existência de elementos suficientes para condenação por tráfico, afastando a desclassificação para posse para uso pessoal; sendo assim, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio nem para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente / Réu: JACKSON LEONARDO ONOFRE; Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Insuficiência Probatória, Nulidade Da Instrução (art. 212 Cpp), Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Insuficiência Probatória Nulidade Da Instrução (art. 212 Cpp) Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) +1 more

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Parties

JACKSON LEONARDO ONOFRE

Paciente / Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de nulidade da instrução por ausência de impugnação na audiência
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas em ambos os fatos
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: o julgado examinou detidamente as provas (laudos periciais, autos de apreensão, campanas policiais, materiais típicos de tráfico e mensagens em aparelhos celulares) e concluiu pela existência de elementos suficientes para condenação por tráfico, afastando a desclassificação para posse para uso pessoal; sendo assim, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio nem para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.