HC 1071960 - ACORDAO

HC 1071960 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por ser reiterativo de matéria já apreciada em habeas corpus anterior, e porque os elementos concretos dos autos — notadamente a grande quantidade de droga apreendida (1.030 kg em 936 tabletes), o transporte interestadual em comboio, o uso de veículos de alto valor e a vinculação a prática de crime organizado — justificam, de forma razoável e proporcional, o afastamento da minorante do art.33, §4º e a exasperação das penas nas bases legais (art.42 da Lei 11.343/2006 e art.59 do CP); não há bis in idem entre as fases da dosimetria, nem ilegalidade a ser sanada em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: DOUGLAS MIRANDA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Habeas Corpus +1 more

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Parties

DOUGLAS MIRANDA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria (1ª e 3ª fases)
  3. 3 Ilegalidade na exasperação da pena-base por quantidade de droga (art.42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ser reiterativo de matéria já apreciada em habeas corpus anterior, e porque os elementos concretos dos autos — notadamente a grande quantidade de droga apreendida (1.030 kg em 936 tabletes), o transporte interestadual em comboio, o uso de veículos de alto valor e a vinculação a prática de crime organizado — justificam, de forma razoável e proporcional, o afastamento da minorante do art.33, §4º e a exasperação das penas nas bases legais (art.42 da Lei 11.343/2006 e art.59 do CP); não há bis in idem entre as fases da dosimetria, nem ilegalidade a ser sanada em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação e o regime prisional do agravante, bem como as penas-base e as multas estabelecidas pelas instâncias ordinárias.