HC 1083945 - DECISAO

HC 1083945 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque a matéria impugnada exige reexame de prova (relação estável e permanente entre os acusados), não havendo manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, e porque o Habeas Corpus não se presta a substituir recurso próprio conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente / Ré: CARINA SOARES VOGEL; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Reexame De Provas

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Parties

CARINA SOARES VOGEL

Paciente / Ré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de vínculo associativo estável e permanente entre os acusados para caracterização do crime de associação para o tráfico
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque a matéria impugnada exige reexame de prova (relação estável e permanente entre os acusados), não havendo manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, e porque o Habeas Corpus não se presta a substituir recurso próprio conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal