HC 1084737 - DECISAO

HC 1084737 - DECISAO

Não se comprovou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício do habeas corpus: a busca foi lícita, a materialidade e autoria do tráfico estão demonstradas por apreensões e laudos (grande quantidade de drogas, balança, armas e munições), a consunção foi aplicada absorvendo o porte de arma ao crime de tráfico com a incidência da majorante do art.40, IV da Lei 11.343/06, e a causa de diminuição do tráfico privilegiado foi corretamente afastada diante de elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa; além disso, a alteração do acórdão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: DAVID BRAGA LOUZADA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Consunção, Ilegalidade Da Prova / Busca Pessoal, Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado Princípio Da Consunção Ilegalidade Da Prova / Busca Pessoal Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus

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Parties

DAVID BRAGA LOUZADA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova obtida em busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre porte de arma e tráfico de drogas
  3. 3 Afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não se comprovou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício do habeas corpus: a busca foi lícita, a materialidade e autoria do tráfico estão demonstradas por apreensões e laudos (grande quantidade de drogas, balança, armas e munições), a consunção foi aplicada absorvendo o porte de arma ao crime de tráfico com a incidência da majorante do art.40, IV da Lei 11.343/06, e a causa de diminuição do tráfico privilegiado foi corretamente afastada diante de elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa; além disso, a alteração do acórdão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal