HC 1084441 - DECISAO

HC 1084441 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado. A jurisprudência do STJ autoriza considerar quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria para modular a fração da redução do tráfico privilegiado, desde que tais elementos não tenham sido utilizados na primeira fase; portanto o Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso e a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: FLAMEL MORAES DE MELLO; Corréu: CLEITON PACHECO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Provas +1 more

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Parties

FLAMEL MORAES DE MELLO

Paciente

CLEITON PACHECO DE CARVALHO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de modular a fração da causa de diminuição do tráfico privilegiado com base na quantidade e natureza da droga
  3. 3 fundamentação exigida para fixação da fração da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado. A jurisprudência do STJ autoriza considerar quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria para modular a fração da redução do tráfico privilegiado, desde que tais elementos não tenham sido utilizados na primeira fase; portanto o Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso e a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal