HC 1084303 - DECISAO

HC 1084303 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão ex officio do habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás fundamentou a legitimidade da abordagem e da continuidade da diligência por informações de inteligência e elementos objetivos, a confissão espontânea e a apreensão confirmaram autoria e dolo, a dosimetria foi corretamente motivada e há elementos concretos que afasta a aplicação do tráfico privilegiado; além disso, a discussão sobre detração não alteraria o regime inicial fixado, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E,...

Parties
Paciente: AGENOR PEREIRA DE BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Abordagem Policial, Busca Veicular, Diligência Continuada, Confissão Extrajudicial, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Abordagem Policial Busca Veicular Diligência Continuada Confissão Extrajudicial Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

AGENOR PEREIRA DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da abordagem policial e da busca veicular sem mandado
  2. 2 valoração probatória e ilicitude das provas
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão ex officio do habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás fundamentou a legitimidade da abordagem e da continuidade da diligência por informações de inteligência e elementos objetivos, a confissão espontânea e a apreensão confirmaram autoria e dolo, a dosimetria foi corretamente motivada e há elementos concretos que afasta a aplicação do tráfico privilegiado; além disso, a discussão sobre detração não alteraria o regime inicial fixado, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E,...

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.