HC 1085429 - DECISAO

HC 1085429 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não houve o esgotamento da instância antecedente: não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia examinar o mérito do writ, nos termos de sua jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Relatórios De Inteligência Financeira (coaf/rif), Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Tema 1.404 (re 1.537.165)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Relatórios De Inteligência Financeira (coaf/rif) Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Requisitos Do Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por suposta prova ilícita obtida por requisição ao COAF sem respaldo judicial (fishing expedition)
  2. 2 observância do RE n. 1.537.165 (Tema 1.404) sobre requisições ao COAF
  3. 3 inversão da lógica investigativa pela obtenção prévia de dados financeiros

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não houve o esgotamento da instância antecedente: não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia examinar o mérito do writ, nos termos de sua jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.